Lei Larissa Manoela: Entenda o Projeto que Pode Limitar o Acesso dos Pais ao Dinheiro dos Filhos

Lei Larissa Manoela: Entenda o Projeto que Pode Limitar o Acesso dos Pais ao Dinheiro dos Filhos

Na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes contra condutas abusivas dos pais ou responsáveis. O projeto, conhecido como "Lei Larissa Manoela", agora segue para o Senado e, se aprovado, será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contexto e Inspiração

A proposta foi inspirada na atriz e cantora Larissa Manoela, que revelou em entrevista ao programa Fantástico, da Rede Globo, que estava abrindo mão de todo o dinheiro acumulado em 18 anos de carreira devido a conflitos com seus pais. Larissa Manoela afirmou que não tinha acesso ao próprio dinheiro e relatou brigas envolvendo pedidos negados de transferência por PIX.

Detalhes do Projeto de Lei

O projeto de lei descreve condutas abusivas dos pais na administração dos bens dos filhos e permite à Justiça limitar o acesso a esses recursos para proteger o interesse de crianças e adolescentes. A gestão patrimonial deve ser realizada de forma responsável, atendendo aos interesses dos menores, à sua formação e ao seu bem-estar.

Definição de Conduta Abusiva:

Utilização indiscriminada dos recursos.
Vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente.
Apropriação indevida dos recursos1.
Prestação de Contas: Os pais deverão prestar contas da gestão do patrimônio dos filhos, observando os princípios da legalidade e transparência, no mínimo a cada dois anos, ou conforme decisão judicial.

Limitação de Acesso ao Patrimônio: Se identificada a conduta abusiva, a Justiça poderá:

Restringir o acesso dos pais aos recursos financeiros oriundos das atividades da criança ou adolescente.
Criar uma reserva especial de parcela dos recursos financeiros.
Realizar auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados aos recursos dos menores12.
Caução ou Fiança: Em caso de ameaça ao patrimônio dos filhos, os pais deverão apresentar uma caução ou fiança idônea para continuar administrando os bens dos filhos.

Lei Larissa Manoela: Câmara Aprova Projeto que Pode Restringir Acesso dos Pais aos Bens dos Filhos
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), o projeto de lei que pode limitar o acesso dos pais ao patrimônio dos filhos, com apoio da Justiça. O projeto, conhecido como "Lei Larissa Manoela", foi inspirado na situação denunciada pela jovem atriz Larissa Manoela.

Caso Larissa Manoela

Larissa Manoela revelou que estava abrindo mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões devido a conflitos com seus pais. A atriz afirmou que não tinha controle sobre suas finanças e que precisava pedir dinheiro até para pequenas despesas diárias.

Objetivo do Projeto

O projeto busca proteger crianças e adolescentes contra condutas abusivas dos pais ou responsáveis na administração de seus bens. A gestão patrimonial deve ser transparente e responsável, garantindo o bem-estar dos menores.

Medidas Judiciais:

Restrição do acesso dos pais aos recursos financeiros dos filhos.
Constituição de reserva especial de parcela dos recursos financeiros.
Auditoria periódica nas contas e bens dos menores13.
Prestação de Contas: Os pais deverão prestar contas da gestão do patrimônio dos filhos, observando os princípios da legalidade e transparência, no mínimo a cada dois anos, ou conforme decisão judicial.

Caução ou Fiança: Em caso de ameaça ao patrimônio dos filhos, os pais deverão apresentar uma caução ou fiança idônea para continuar administrando os bens dos filhos.

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